22 novembro, 2015

Legislação de EAD - Âmbito Federal


Legislação Federal de EAD



Leis Federais
  • Lei 12056/09 - Acrescenta parágrafos ao art. 62 da Lei 9394/96 (LDBN).
  • Lei 9394/96 - Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.



Decretos Federais

  • Decreto 9057/2017 - Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
  • Decreto 6303/2007 - Altera dispositivo dos Decretos 5622/2005 e 5773/2006.
  • Decreto 5800/2006 - Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB.
  • Decreto 5773/2006 - Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.
  • Decreto 5622/2005 - [REVOGADO] Regulamenta o art. 80 da Lei 9394/96 (LDBN).



Portarias Ministeriais

  • Portaria CAPES 15/2017 - Altera regulamento das diretrizes para a concessão e pagamento de bolsas aos participantes da preparação e execução dos cursos e programas de formação superior, inicial e continuada no âmbito do Sistema Universidade Aberta (UAB).
  • Portaria MEC 1382/2017 - Aprova, em extratos, os indicadores dos Instrumentos de Avaliação Institucional Externa para os atos de credenciamento, recredenciamento e transformação de organização acadêmica nas modalidades presencial e a distância do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes.
  • Portaria MEC 1134/2016 - Revoga a Portaria MEC nº 4.059, de 10 de dezembro de 2004, e estabelece nova redação para o tema.
  • Portaria MEC 183/2016 - Regulamenta as diretrizes para concessão e pagamento de bolsas aos participantes da preparação e execução dos cursos e programas de formação superior, inicial e continuada no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB).
  • Portaria MEC 21/2011 - Fixa critérios para revalidar diplomas concedidos por instituições estrangeiras, nos casos específicos de cursos oferecidos na modalidade de educação a distância.
  • Portaria MEC 22/2010 - Institui o Programa de Apoio à Expansão da Educação Superior a Distância na República Popular de Moçambique.
  • Portaria MEC 10/2009 - Fixa critérios para dispensa de avaliação in loco.
  • Portaria Normativa MEC 40/2007 - Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação da educação superior no sistema federal de educação.
  • Portaria Normativa MEC 02/2007 - [REGOGADA] Dispõe sobre os procedimentos de regulação e avaliação da educação superior na modalidade a distância.
  • Portaria Normativa MEC 01/2007
  • Portaria Ministerial MEC 4361/2004 - Regulamenta o art. 80 da Lei 9394/96 (LDBN).
  • Portaria Ministerial MEC 4059/2004 - [REVOGADA] Regulamenta  a   oferta  de   carga  horária  a  distância  em disciplinas presenciais.



Resoluções (Conselho Nacional de Educação)

  • Resolução CNE/CES 2/2014 - Institui o cadastro nacional de oferta de cursos de pós-graduação lato sensu (especialização) das instituições credenciadas no Sistema Federal de Ensino
  • Resolução CNE/CES 7/2011 - Dispõe sobre a revogação das normas para o credenciamento especial de instituições não educacionais, na modalidade presencial e a distância, e dá outras providências.
  • Resolução CNE/CES  4/2011 - Dispõe sobre normas transitórias acerca do credenciamento especial de instituições não educacionais, na modalidade presencial e a distância, e dá outras providências. 
  • Resolução FNDE/CD 25/2010 - [REVOGADA] Estabelece os critérios e os procedimentos para a participação das Instituições Públicas de Ensino Superior - IPES na implementação do Programa Nacional de Tecnologia Educacional - ProInfo, da Secretaria de Educação a Distância do Ministério da Educação.
  • Resolução CNE/CBA 3/2010 - Institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos nos aspectos relativos à duração dos cursos e idade mínima para ingresso nos cursos de EJA; idade mínima e certificação nos exames de EJA; e Educação de Jovens e Adultos desenvolvida por meio da EaD.
  • Resolução CNE/CES 1/2007 - Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação latu sensu, em nível de especialização
  • Resolução CNE/CSE 1/2001 - Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação.



Instruções Normativas

  • Instrução Normativa SERES  1/2013 - Dispõe sobre o procedimento do fluxo dos processos de regulação de reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos na modalidade EaD.

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